Direito Civil
Ação de Inventário e Arrolamento de Bens
A Ação de Inventário tem por objetivo a distribuição, de forma justa, do patrimônio deixado em uma herança. Embora a sucessão ocorra de forma automática, havendo imediata transmição do patrimônio do de cujus para os herdeiros em virtude do Princípio da Sesine, a lei exige que os interessados providenciem, no prazo de 30 dias, a abertura do inventário judicial, sob pena de em não o fazendo incidir multa.
Os bens serão listados e partilhados entre os herdeiros, após o pagamento.
Dano Moral - Calúnia e Difamação na Internet
Hodiernamente temos em nossa sociedade um aumento palpável no cometimento de crimes e delitos civis cujos malfeitores utilizan-se da internet para tal fim.
Tal aumento se deve ao fato de as pessoas acreditarem que o uso da internet é anônimo (o que é falso) e que tais condutas não são crimes ou delitos e que há liberdade total para realizá-los (também falso).
Ação de Despejo
A ação de despejo tem lugar quando o proprietário de um imóvel quer reaver a posse, mas o inquilino não o devolve amigavelmente.
Temos duas formas principais que justificam o despejo:
Indenizações Por Danos e Lucros Cessantes
Em geral quando alguém tem qualquer direito violado, a preservação ou restauração deste direito não se torna possível.
Neste caso, o direito original é substituído por soma em dinheiro que deve ser entregue à quem teve o direito violado por quem violou este direito, ou seus responsáveis.
As indenizações devidas por quem viola do direito de otro se referem não só ao prejuízo efetivamente sofrido (como o valor da coisa destruída.
Danos Morais
O Dano Moral é aquele que causa forte dor psíquica ou psicológica à pessoa, ou que afeta a Honra, a Imagem, a Boa Fama desta.
O dano moral que abala psicologicamente a pessoal abala a honra subjetiva, ou seja, como a pessoa se sente em relação à si mesma. É mais difícil de provar pois não há como o Juiz verificar dentro da cabeça das pessoas como elas se sentem. Não se aplica à empresas e pessoas Jurídicas.
Quando o dano afeta a imagem... [Veja mais]
Usucapião de Imóveis
O usucapião é uma forma de adquirir a propriedade sobre um bem imóvel.
Caso uma pessoa tenha a posse (ou seja, use-a como se dono fosse) de um bem imóvel, por determinado período de tempo, esta pessoa adquire a propriedade deste imóvel, cabendo apenas ao pode judiciário declarar (ou reconhecer) esta situação. Desta forma a pessoa se torna o legítimo proprietário daquele imóvel. Qualquer imóvel que não seja bem público pode ser adquirido.
Revisão de Financiamento Bancário
Realizar um Financiamento ou Leasing é uma forma relativamente simples de se obter um veículo ou outro bem de consumo de alto valor sem a necessidade de dispor de todo o valor necessário de uma só vez.
Ocorre que devido à práticas ilícitas de diversas instituições financeiras, o que deveria ser uma facilidade se transforma em um grande transtorno.
As principais práticas abusivas praticadas são a cobrança de taxas ilegais que podem chegar até à 20% do total emprestado .
Acidente de Carro - Como Preservar seus Direitos
Uma das situações mais inconvenientes que pode ocorrer é a de um acidente automotivo onde a pessoa a principio diz que tem seguro e irá arcar com todos os custos e logo após a remoção dos veículos muda de posição e passa a afirmar que não irá pagar nada.
Pior, por vezes ainda usa a frase "se não esta contente vá procurar seus direitos!”.
Para evitar este tipo de situação extremamente desconfortável e desgastante emocionalmente, elaboramos este manual de procedimentos..