Ação de Alimentos

O objetivo da ação de alimentos é a obtenção de pensão alimentícia para a pessoa necessitada, em geral um menor de idade ou mulher recém separada ou divorciada.

Porem não são só estas pessoas que podem requerer este beneficio vez que o dever de cuidado é recíproco entre as pessoas de uma unidade familiar.

Ao contrario do que muitas pessoas pensam, não existe um valor predefinido para a pensão alimentícia.

 

Revisão de Valor da Pensão

O valor da pensão alimentícia não é definido em lei.

O valor da pensão é em verdade definido em função da dicotomia necessidade X possibilidade.

Significa dizer que quanto mais a pessoa pode pagar, maior o valor da pensão.

Quanto maior a necessidade de quem pede, maior o valor da pensão.

Assim, o juiz verifica qual seria o valor mais justo em função da necessidade de um e da possibilidade do outro.

 

Exoneração de Alimentos

O dever de pagar Alimentos, ou pensão alimentícia decorre da lei e não pode ser descumprido enquanto o filho for menor.

Também não pode deixar de pagar a pensão para o ex-cônjugue que ainda possui dependência econômica.

Porém, caso cesse a necessidade econômica do alimentado (quem recebe a pensão), o alimentante pode deixar de pagar a pensão por não ser mais devida.

Ocorre que o fim da dependência econômica deve ser reconhecido por um Juiz de direito.

 

Separação Consensual em Cartório

Já está em vigor a Lei 11441/07 que trata das separações e divórcios que podem ser feitos por via administrativa, ou seja, pelo cartório, sem passar pela homologação judicial que por vezes pode se tornar excessivamente demorada.

Os requisitos básicos para a utilização correta desta via são:

 

Ação de Divórcio

A ação de separação é o meio judicial de declarar o fim da relação iniciada com o casamento.

A ação pode ser consensual ou litigiosa.

Na ação consensual ambas as partes concordam em se separar e já discutiram e se decidiram sobre os seguintes temas:

Guarda dos filhos, Pensão alimentícia e partilha de bens.

Neste caso, ambos os conjugues podem fazer uso de apenas um advogado que apresentará ao juiz os termos da separação e esta a hom... [Veja mais]

 

Reconhecimento de Paternidade

A Legislação brasileira há tempos prevê um procedimento especial para o reconhecimento de Paternidade.

Porém, cabia à mulher fazer prova cabal (através de testemunhas) de que aquele era o pai da criança, e cabia ao pai apenas negar a paternidade.

Caso nada ficasse comprovado, o pai sairia vencedor da lide.

Com a popularização dos exames de DNA, esta ação tem tomada novo rumo.

 

Execução de Alimentos - Cobrança de Pensão Alimentícia

Quando a pessoa que deve pagar pensão alimentícia não o faz, a forma de cobrar é através da ação de execução de alimentos.

Para cobrança de parcelas vencidas até 3 meses, é possível pedir ao juiz a prisão do devedor, como forma de garantir que este pague o valor devido.

Porém, para que se possa realizar esta cobrança, é necessário que sejam preenchidos alguns requisitos:

 

Ação de Guarda

A ação de Guarda tem lugar quando há alguma modificação na estrutura normal da família, ficando algum menor sob a responsabilidade de apenas um dos pais ou de terceiros.

Em geral a situação de modificação que acarreta tal fato é a separação ou o divórcio dos pais, ficando o menor sob a guarda de apenas um destes, mas também pode se dar pela morte ou desaparecimento de um ou ambos os pais, ficando o menor sob os cuidados dos avós, outros parentes.

 

 

Direito de Família

Rua Andre de Barros, 226, sala 904 /  Centro / Curitiba / Paraná / Cep: 81.010.080.

Tel.: (41) 3082-8086  /  (41) 3045-3013 

Contato@bonfimeoliveira.com.br

 

© 2016  Todos os direitos reservado. Bonfim & Oliveira Advogados Associados.              

Deus é Fiel!