Ação de Alimentos
O objetivo da ação de alimentos é a obtenção de pensão alimentícia para a pessoa necessitada, em geral um menor de idade ou mulher recém separada ou divorciada.
Porem não são só estas pessoas que podem requerer este beneficio vez que o dever de cuidado é recíproco entre as pessoas de uma unidade familiar.
Ao contrario do que muitas pessoas pensam, não existe um valor predefinido para a pensão alimentícia.
Revisão de Valor da Pensão
O valor da pensão alimentícia não é definido em lei.
O valor da pensão é em verdade definido em função da dicotomia necessidade X possibilidade.
Significa dizer que quanto mais a pessoa pode pagar, maior o valor da pensão.
Quanto maior a necessidade de quem pede, maior o valor da pensão.
Assim, o juiz verifica qual seria o valor mais justo em função da necessidade de um e da possibilidade do outro.
Exoneração de Alimentos
O dever de pagar Alimentos, ou pensão alimentícia decorre da lei e não pode ser descumprido enquanto o filho for menor.
Também não pode deixar de pagar a pensão para o ex-cônjugue que ainda possui dependência econômica.
Porém, caso cesse a necessidade econômica do alimentado (quem recebe a pensão), o alimentante pode deixar de pagar a pensão por não ser mais devida.
Ocorre que o fim da dependência econômica deve ser reconhecido por um Juiz de direito.
Separação Consensual em Cartório
Já está em vigor a Lei 11441/07 que trata das separações e divórcios que podem ser feitos por via administrativa, ou seja, pelo cartório, sem passar pela homologação judicial que por vezes pode se tornar excessivamente demorada.
Os requisitos básicos para a utilização correta desta via são:
Ação de Divórcio
A ação de separação é o meio judicial de declarar o fim da relação iniciada com o casamento.
A ação pode ser consensual ou litigiosa.
Na ação consensual ambas as partes concordam em se separar e já discutiram e se decidiram sobre os seguintes temas:
Guarda dos filhos, Pensão alimentícia e partilha de bens.
Neste caso, ambos os conjugues podem fazer uso de apenas um advogado que apresentará ao juiz os termos da separação e esta a hom... [Veja mais]
Reconhecimento de Paternidade
A Legislação brasileira há tempos prevê um procedimento especial para o reconhecimento de Paternidade.
Porém, cabia à mulher fazer prova cabal (através de testemunhas) de que aquele era o pai da criança, e cabia ao pai apenas negar a paternidade.
Caso nada ficasse comprovado, o pai sairia vencedor da lide.
Com a popularização dos exames de DNA, esta ação tem tomada novo rumo.
Execução de Alimentos - Cobrança de Pensão Alimentícia
Quando a pessoa que deve pagar pensão alimentícia não o faz, a forma de cobrar é através da ação de execução de alimentos.
Para cobrança de parcelas vencidas até 3 meses, é possível pedir ao juiz a prisão do devedor, como forma de garantir que este pague o valor devido.
Porém, para que se possa realizar esta cobrança, é necessário que sejam preenchidos alguns requisitos:
Ação de Guarda
A ação de Guarda tem lugar quando há alguma modificação na estrutura normal da família, ficando algum menor sob a responsabilidade de apenas um dos pais ou de terceiros.
Em geral a situação de modificação que acarreta tal fato é a separação ou o divórcio dos pais, ficando o menor sob a guarda de apenas um destes, mas também pode se dar pela morte ou desaparecimento de um ou ambos os pais, ficando o menor sob os cuidados dos avós, outros parentes.
