09/08/2018

Ao anular contrato, Justiça de SP considerou que houve insegurança nos serviços prestados pelo banco.

A juíza de Direito Danisa de Oliveira Monte Malvezzi, da 28ª vara Cível de SP, condenou um banco a devolver, atualizado, valor de empréstimo consignado realizado de for...

09/08/2018

Um herdeiro somente pode adquirir a propriedade de imóvel comum por meio de usucapião se provar que vem exercendo a posse com exclusividade, pelo tempo estipulado em lei e, principalmente, como se dono fosse.

Com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Just...

11/08/2017

DG - Delegacia Geral     Curitiba                (41) 38838370 FAX: (41) 38838370           

Rua José Loureiro, 540 Centro -...

17/06/2017

Uma norma não pode retroagir para ser aplicada a um contrato de trabalho encerrado antes da sua publicação. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao condenar uma empresa de viação a pagar adicional de insalubridade a uma cobradora por ca...

15/06/2017

Quando a União é obrigada a indenizar pessoas ofendidas por agente público, a natureza administrativa do ato e a conduta culposa do responsável impõem o dever de que ele devolva o dinheiro. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao determin...

27/04/2017

J.L.P. foi condenado a pena de 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime semiaberto, o Juiz Federal, em sua decisão, aponta que a primariedade do sentenciado, a natureza do crime e a pouca disponibilidade de vagas no sistema prisional ju...

26/04/2017

No 04 de Abril de 2017, A 3ª Turma Recursal do Juizado Especial Cível de Curitiba, determinou que uma consumidora deverá ser indenizada em R$ 15.000,00 por danos morais. A vítima Teve seu nome inserido no SPC/SERASA, mesmo após pagar suas futuras em dia, a empresa equi...

18/03/2017

O Salário Família é o benefício previdenciário que têm direito os segurados empregados, inclusive os domésticos, e aos trabalhadores avulsos que tenham salário de contribuição inferior ou igual a remuneração máxima da tabela

PORTARIA MF Nº 8, DE 13 D...

02/03/2017

Principais  direitos trabalhistas das empregadas domésticas.

Com a promulgação da EC. N° 72/2013 e regulamentação feita pela lei complementar n° 150/15, foram conferidos aos empregados domésticos os seguintes direitos trabalhista:

  • Jornada de trabalho de 8 horas diári...

14/01/2017

Quem tem direito indulto de natal 2016.


Decreto nº 8.940, de 22.12.2016, foi assinado pelo presidente MICHEL TEMER

O indulto será concedido às pessoas nacionais e estrangeiras condenadas a pena privativa de liberdade, não substituída por restritivas de direitos ou por m...

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