A falta de vagas em estabelecimento prisional não autoriza a manutenção do preso em regime mais grav
A tese de que a falta de vagas em estabelecimento prisional não pode ser usada para impedir a progressão de regime de presos foi...
Abandono afetivo. Pai é condenado a pagar R$ 50 mil a filho.
Negligenciar deveres básicos inerentes à maternidade e à paternidade, como a falta de atenção e cuidado, gera danos à moral do cidadão....
Cláusula que prevê coparticipação em plano de saúde não é abusiva
Não é ilegal a cláusula contratual de plano de saúde que prevê a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual...
Liberdade condicional Ministro STJ invoca Regras de Mandela.
Liberdade condicional Ministro STJ invoca Regras de Mandela e restabelece liberdade condicionaL. Além de proteger a sociedade contra o...
Pensão alimentícia não se transfere de pai para avô automaticamente
O dever de pensão não se transfere de pai para avô, automaticamente, após a morte do pai. O entendimento é da 4ª Turma do Superior...
INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL
O inventário é o processo que sucede a morte, no qual se apuram os bens, os direitos e as dívidas do falecido para chegar à herança...