Impenhorabilidade de bens necessários ao trabalho se aplica a empresários individuais, pequenas e mi
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno de processo à Justiça mineira, para que...
Aviso prévio proporcional pode ser aplicado a favor do empregador, diz TST
O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, estabelecido pela Lei 12.506/2011, aplica-se também a favor do empregador. Com esse...