indulto de natal 2016


Quem tem direito indulto de natal 2016.

Decreto nº 8.940, de 22.12.2016, foi assinado pelo presidente MICHEL TEMER


O indulto será concedido às pessoas nacionais e estrangeiras condenadas a pena privativa de liberdade, não substituída por restritivas de direitos ou por multa, que tenham, até 25 de dezembro de 2016, cumprido as condições previstas neste Decreto.


1. Nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência à pessoa, o indulto será concedido quando a pena privativa de liberdade não for superior a doze anos, desde que, tenha sido cumprido:

a)- um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes;


2. Nos crimes praticados com grave ameaça ou violência à pessoa, o indulto será concedido, nas seguintes hipóteses:

I - quando a pena privativa de liberdade não for superior a quatro anos, desde que, tenha cumprido:

a) um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes;

II - quando a pena privativa de liberdade for superior a quatro e igual ou inferior a oito anos, desde que, tenha sido cumprido:

a) metade da pena, se não reincidentes, ou dois terços, se reincidentes;


Art. 9º A declaração do indulto prevista neste Decreto fica condicionada à ausência da prática de infração disciplinar de natureza grave, nos doze meses anteriores à publicação deste Decreto.




Posts Em Destaque
Posts Recentes
Arquivo
Procurar por tags
Siga
  • Facebook Basic Square
  • Twitter Basic Square
  • Google+ Basic Square

Rua Andre de Barros, 226, sala 904 /  Centro / Curitiba / Paraná / Cep: 81.010.080.

Tel.: (41) 3082-8086  /  (41) 3045-3013 

Contato@bonfimeoliveira.com.br

 

© 2016  Todos os direitos reservado. Bonfim & Oliveira Advogados Associados.              

Deus é Fiel!